Monthly Archive: August 2007

7ª Semanajur – FDSBC – 09/08/07

Continuando a cobertura da 7ª Semanajur da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo:

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DIA 09 DE AGOSTO – 20h:
A importância da Defensoria Pública como instrumento de efetividade do Direito
Prof. Vitore André Zílio Maximiano
Mestre em Direito pela PUC. Professor universitário e de cursos preparatórios para concursos públicos. Subdefensor Geral do Estado.

O palestra começou com a apresentação de um vídeo institucional sobre a defensoria pública (infelizmente não encontrei na web para disponibilizar), e sobre a importância dessa instituição.

O palestrante tratou brevemente da questão da defensoria pública ao longo da nossa história constitucional e a abordagem da instituição a partir da Constituição Federal de 1934 que foi a primeira a prever a criação de um orgão público para a defesa dos cidadãos.

A partir da nossa atual Constituição, a criação da defensoria pública pelos Estados passou a ser obrigatória. Assim, os Estados foram, aos poucos, implantando essa importante instituição. Com a atual criação da Defensoria em São Paulo, organizada pela lei 988/06, ficam faltando apenas dois Estados para que a obrigação imposta pela nossa Carta Magna seja cumprida em todo o território nacional. Até antes da criação da Defensoria Pública em SP, a assistência jurídica era prestada à população carente pela PAG (Procuradoria de Assistência Judiciária) que era um órgão vinculado à Procuradoria Geral do Estado e por meio de um convênio com a OAB.

A Defensoria Pública busca garantir o acesso à justiça, Continue reading…

7ª Semanajur – FDSBC – 08/08/07

Começou ontem a 7ª Semanajur da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, o tema é “Atualidades do Direito”.

Há 7 anos a faculdade promove esse encontro, com a finalidade de estimular o debate sobre temas jurídicos. Essa é a segunda vez que eu estou participando do evento e embora eu não possa fazer uma cobertura completa, já que as palestras ocorrem no período da manhã e da noite e em virtude do meu emprego só posso participar das palestras do noturno, vou tentar fazer uma cobertura parcial e comentar as palestras das quais eu pude participar (leitores que tenham assistido as outras palestras estão convidados a enviar seus comentários para ser postados aqui).

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DIA 08 DE AGOSTO – 20h:
O Direito do Trabalho em tempos de globalização
Prof. José Eduardo Campos de Oliveira Faria
Doutor em Filosofia do Direito pela USP. Pós-doutorado em Sociologia Jurídica na University of Wisconsin. Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP. Consultor da FAPESP e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq.

O Palestrante buscou esclarecer a questão sobre “qual é o futuro do direito do trabalho”. Para tanto, tratou da questão do desenvolvimento e das mudanças econômicas que ocorreram no país, com especial destaque para São Paulo e São Bernardo do Campo, desde de os anos 40 até os tempos atuais. Entre as princípais questões abordadas foi esclarecida a passagem da era industrial para a era da informação.

Nesse sentido, foram levantadas algumas mudanças que essa passagem gerou no que tange ao trabalho. Ora, uma vez que as industrias foram modernizadas, Continue reading…

PL 588/07 e o trote do sequestro

Começou bem esparço, eu recebi uma noticia por e-mail (uma daquelas estilo spam, mas que não da para ter certeza se é verdade ou não), depois, um amigo de um amigo contando que um conhecido da prima dele tinha passado por isso, depois foi um conhecido direto, e finalmente comigo.

Estou falando do trote do sequestro, aquele em que o criminoso (muitas ligações vem da cadeia mesmo) liga para um número qualquer e diz para a pessoa que atender que sequestrou alguém da sua familia e pede um resgate ou coisa do tipo; no fim, ninguém tinha sido sequestrado, mas a pessoa muitas vezes só descobria isso depois que tinha dado uma boa quantia para o criminoso.

Em janeiro eu li uma notícia de uma mulher, no grande ABC, que acabou tendo um infarto e morreu por causa desse crime e fiquei assustada, pois foi praticamente um mês depois de eu ter recebido o trote la em casa. Por sorte, na hora que meu irmão atendeu minha mãe não estava em casa (e eu estava) porque eu não duvido que ela tivesse um infarto ou coisa do tipo se estivesse lá.

As minhas orientações (com base na minha experiencia e nos casos que eu ouvi) para evitar, e lidar, com essa situação: Nas ligações a cobrar, se a pessoa não se identificar logo de cara (e for alguém que você quer atender) desligue, nem comece a ouvir a conversa; Se não tiver jeito e vc atender o telefonema, tente entrar em contato com a pessoa que supostamente foi sequestrada para saber se ela está bem (no meu caso liguei para a pessoa no serviço e conferi se estava ok). Em ultimo caso, fique atento, dificilmente a pessoa que passa o trote tem informações coerentes, e ele normalmente tira os dados da conversa que tem com vc, por isso não forneça nenhuma informação e veja se as informações que ele te passa fazem algum sentido.

Mas tudo isso é para dizer que está tramitando na Camara Continue reading…

Direito à homofobia?

O Jonny passou uma notícia para eu comentar, mas ele só podia estar querendo me tirar do sério. A notícia em questão foi publicada no Mix Brasil no ultimo domingo e fala sobre um programa religioso veiculado pela Band. No programa o pastor Silas Malafaia (igreja assembléia de Deus) falou (um monte de porcarias) sobre os homosexuais. Não precisa me conhecer a muito tempo para saber que eu odeio todo tipo de discriminação (por etnia, sexo, orientação sexual, etc) por isso eu digo que o Jonny estava querendo me tirar do sério.

O tal pastor devia estar indignado com qualquer possibilidade de legalização da união homoafetiva, pelo menos pelos trechos que foram citados pelo Mix Brasil. Ele fez algumas comparações de mal gosto entre homosexuais e bandidos, homosexuais e prostitutas e homosexuais e viciados em cocaina.

Eu não vou ficar replicando todas as afirmações de mal gosto do individuo, nem vou perder meu tempo criticando as comparações idiotas, mas vou tentar explicar os fundamentamentos jurídicos pelos quais EU considero absolutamente inaceitavel que o casamento entre homosexuais não seja permitido e que não exista uma legislação federal específica de combate à homofobia.

A nossa Constituição Federal de 1988, intitulada “A Constituição Cidadã” logo em seu preambulo já diz: Continue reading…

Piso Salarial Regional

Sete anos atrás, foi sancionada a Lei Complementar 103/2000 que permitiu que os Estados e o Distrito Federal estabelecessem pisos salariais de acordo com o art. 7º, V da Constituição Federal. Depois de tanto tempo, no mês passado foi sancionada, no Estado de São Paulo, a lei estadual (SP) 12.640/2007, estabelecendo três faixas de piso salarial para determinados tipos de trabalhadores.

Logo na primeira página do site do Governo do Estado de São Paulo já há um link informando sobre os novos pisos salariais regionais. Os pisos foram definidos pelo art. 1º da lei, da seguinte maneira:

Artigo 1º – No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

I – R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;

II – R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), Continue reading…

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