Yearly Archive: 2008

Como medir a qualidade dos serviços públicos

Acabei de ler a notícia no site do TST sobre uma professora que havia sido demitida por ter matriculado seu filho em outra escola. Para mim a decisão do TST foi acertada, afinal de contas é extremamente desproporconal a mulher que trabalhava no colégio há mais de 20 anos ser demitida por isso.

Mas os motivos da escola para a demissão (“na sua avaliação, a professora deixou claro que não enxergava com bons olhos a linha educacional adotada ali.”) me lembraram uma idéia que eu tinha alguns anos atrás:

Não seria interessante se os políticos e seus familiares fossem obrigados a utilizar os serviços públicos?

Afinal de contas, se eles são responsáveis por administrar a educação, mas a administram de tal forma que não confiam seus próprios filhos a esse serviço.

É claro que isso não é admissível porque além de prejudicar a liberdade de escolha acabaria prejudicando os familiares que não tem nada a ver com o trabalho dos pais.

Ainda assim, embora eu ache a decisão da escola de demitir a empregada injusta e desproporcional, não posso deixar de concordar com a afirmação de que se você transfere seu filho para outra escola isso demonstra que de alguma maneira a nova escola “é melhor” ou oferece “mais vantagens” do que a anterior.

Então apesar de eu não achar mais que os politicos e seus familiares devam utilizar obrigatoriamente o serviço público eu ainda acho que isso demonstra o reconhecimento que eles têm das próprias falhas, e sempre que eu vejo um político dizer “A educação em Sâo Paulo está ótima” ou “O Sistema público de saúde está atendendo muito bem” eu sempre penso que se isso fosse verdade eles mesmo utilizariam esses “ótimos” serviços, e daí isso acaba virando um medidor: quando encontrarmos os políticos e seus familiares todos pelos corredores das escolas e hospitais públicos podemos começar a acreditar que as coisas estão melhorando.

——

[Editado em 15/05 as 15:05]

Eu aqui tagarelando sobre educação e esqueci de falar uma coisa importantíssima a respeito: O episódio 12 do podcast Decodificando que foi ao ar no dia 14 de Maio, nesse episódio Amanda Wanderley, o Jonny Ken e eu falamos sobre Ensino superior, carreiras acadêmicas e outras coisas relacionadas. Vale a pena conferir e ouvir a nossa opinião sobre vestibular, mestrado e doutorado, cursos a distância, exame da OAB entre outros.

Para ouvir acesse: PODCAST DECODIFICANDO – Episódio 12.

Ah, e isso me lembra de uma coisa que esquecemos de falar mas que eu descobri na semana passada e achei ótimo: A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo disponibiliza on line o acesso aos boletins escolares dos alunos das escolas públicas estaduais. Eu que estudei em escolas estaduais a vida inteira fiquei muito feliz com a notícia, quem me dera eu pudesse consutar minhas notas on-line quando estava no colégio.

Quanto à eficiência do sistema já não posso dar opinião pois para acessar é preciso ter acesso a um número de R.A. e não conheço ninguem que esteja estudando numa escola estadual no momento que possa me informar.

Direito do Trabalho II – 1º Bimestre

Conteúdo:

Nomenclatura (Direito coletivo do trabalho x direito sindical); História do Direito Coletivo do Trabalho; História do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil; Norma da OIT; Divisão, Fontes, Funções e Princípios do Direito Coletivo do Trabalho; Modelo Sindical Brasileiro; Fontes de Custeio Sindical; Centrais Sindicais.

Fontes:

Anotações das aulas ministradas pelo professor Davi Furtado Meirelles, na FDSBC.

Lembrete: Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteúdos.

Resumo – Direito do Trabalho II – 1º Bimestre

Por favor, quando forem passar resumos para alguém, passem o link para o site, e não direto para o PDF. Thanks.

BOA PROVA!!

Direito Civil III – 1º Bimestre

Conteúdo:

Direito das Coisas – Introdução; Direitos Reais – Propriedade (Classificação, limitaçõe); Aquisição da propriedade; Usucapião; Registro do Título; Acessão; Aquisição da propriedade móvel (usucapião, tradição, ocupação, achado de tesouro, especificação, comistão, confusão, adjunção); Descoberta.

Fontes:

Anotações das aulas ministradas pelo professor Leandro R. da Cunha, na FDSBC.

Lembrete: Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteúdos.

Resumo – Direito Civil III – 1º Bimestre

Por favor, quando forem passar resumos para alguém, passem o link para o site, e não direto para o PDF. Thanks.

BOA PROVA!!

Processo Civil I – 1º Bimestre

Conteúdo:

Ação, Jurisdição e Processo; Capacidade Processual; Litisconsórcio; Assistência; Intervenção de Terceiros.

Fontes:

Anotações das aulas ministradas pelo professor Pedro Marini, na FDSBC.

Arquivos enviados pelo professor sobre Intervenção de Terceiros.

SANTOS, Ernane Fidelis dos. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v.1.

Lembrete:Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteúdos.

Resumo – Processo Civil – 1º Bimestre

Por favor, quando forem passar resumos para alguém, passem o link para o site, e não direto para o PDF. Thanks.

BOA PROVA!!

Direito Administrativo – 1° Bimestre

Conteúdo:

Evolução historica; Administração pública; Regime Jurídico; Princípios; Poderes da Administração Pública; Serviço Público; Administração Indireta; Entidades Paraestatais; Órgãos Públicos.

Fontes:

Anotações das aulas ministradas pela professora Daniela Betini, na FDSBC.

Lembrete:

Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteúdos.

Resumo – Direito Administrativo – 1°Bimestre

Por favor, quando forem passar resumos para alguém, passem o link para o site, e não direto para o PDF. Thanks.

BOA PROVA!!

Direito Comercial I – 1º Bimestre

Conteúdo:

Atividade Economica (Conceito, natureza jurídica, etc); História do Direito Comercial (evolução, surgimento da atividade empresarial, dicotomia do direito privado); Autonomia do Direito Comercial; Fontes do Direito Comercial.

Fontes:

Anotações das aulas ministradas pelo professor Carlos Eduardo Cauduro Padin, na FDSBC.

Resumos de outros anos enviados pelos colegas de classe

Lembrete:

Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteúdos.

Resumo – Direito Comercial I – 1º Bimestre

Por favor, quando forem passar resumos para alguém, passem o link para o site, e não direto para o PDF. Thanks.

BOA PROVA!!

Lei Rouanet – PRONAC e Incentivo Fiscal

Um colega veio me perguntar outro dia se sabia como funcionava o mecanismo de Incentivo Fiscal da Lei Rouanet (que criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura) e eu nunca tinha ouvido falar de nada do tipo, então fiz uma pesquisa básica e resolvi publicar aqui as informações que encontrei.

Trata-se da Lei 8.313/1991, que estabelece algumas regras de apoio a pessoas físicas e jurídicas que tenham atuação cultural. Acho até que não tem muito o que falar aqui, porque o site do Ministério da Cultura é completíssimo mas a idéia principal do post é justamente direcionar as pessoas para o lugar certo.

Então fica aqui a dica:

Aqui você encontra informações sobre os Mecanismos de Apoio, incluindo: Fundo Nacional de Cultura, Incentivos Fiscais, Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, Secretaria do Audiovisual, Secretaria de Programas e Projetos Culturais, Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultura.

Aqui você encontra informações gerais sobre o Incentivo Fiscal, incluindo: o que pode ser apoiado, quem pode apoiar e quem não pode apoiar.

Pelo que pude ler no Manual, o Pronac oferece duas formas de incentivo: o Fundo Nacional de Cultura e o Mecenato, que consiste no apoio que pessoas físicas e jurídicas podem dar aos projetos culturais, e ter parte dos recursos destinados ao apoio deduzidos do Imposto de Renda.

No caso do Fundo Nacional de Cultura (FNC), há um investimento direto do Ministério da Cultura, por meio de alguns instrumentos. O FNC pode financiar até 80% do valor do projeto, sendo que a contrapartida do proponente fica sendo a porcentagem restante.

O Mecenato pode se dar pela Doação ou Patrocínio, no primeiro caso a transferência de recursos não pode ser divulgada por meio de publicidade; no caso do patrocínio aquele que incentiva tem por finalidade obter promoção e publicidade. A doação só poderá ser feita ao FNC ou a pessoas (físicas ou jurídicas) sem fins lucrativos. No caso do Patrocinio o patrocinador poderá receber até 25% dos produtos gerados pelo projeto caso tenha custeado integralmente.

Ah, vale lembrar, no caso do Mecenato o patrocinador ou doador não poderá ter parentesco de até terceiro grau com o beneficiado, nem ser sócio da mesma empresa ou coisas do tipo.

O valor que pode ser abatido do imposto pode ser de até 100% (respeitados os limites de 4% ou 6%), para determinados projetos; 80% nas doações de pessoa física, 60% nos patrocinios de pessoa física; 40% nas doações de pessoa jurídica, 30% nos patrocínios de pessoa jurídica.

Para todos que não conheciam e se interessaram recomendo ler o manual e verificar os procedimentos a seguir. Acho muito válido, especialmente considerando que nos casos de doação de pessoa física a dedução do IR é de 80% (ou 100% se você escolher o projeto certo).

Direito Romano – Aquisição da Propriedade

Eu comecei a falar dos direitos reais do Direito Romano um tempinho atras, e fiquei de ir completando as informações.

Depois de ter falado sobre a propriedade eu vou falar brevemente sobre as maneiras de se adquirir a propriedade de acordo com o direito romano.

De maneira geral desde o Direito Romano e até hoje, conhecia-se duas maneiras de adquirir a propriedade de uma coisa: a originária e a derivada, ainda assim existe um tipo de aquisição que hoje é considerada originária mas que no direito romano era classificada em uma terceira categoria: a especial.

1. Aquisição Originária

Os modos originários de aquisição da propriedade eram aqueles nos quais não havia um relacionamento do novo proprietário com o proprietário anterior:

# Ocupação: Trata-se da tomada da posse de uma coisa que não está sob o domínio de ninguem. Tem como requisitos os dois elementos: “Corpus” que é o elemento material, a subordinação física (direta ou indireta) da coisa à pessoa; e o “Animus Domini” que é Continue reading…

Harry Potter e até que ponto se estendem os direitos autorais

HP Lexicon 2Falar em direitos autorais sempre gera muitas discuções, principalmente porque estamos falando de direitos que não possuem limites claros, muitas vezes esse assunto surge quando estamos batendo um papo no decodificando e eu prefiro me esquivar, já que nunca estudei a questão com profundidade e mesmo muitas pessoas que estudam tem dificuldade de resolver algumas questões práticas que acabam surgindo.

Daí eu fiquei sabendo recentemente que J. K. Rowling, autora da série de livros do Harry Potter, está processando uma editora que publicou um livro de referência relativo à série de livros da autora (o livro é baseado no site The Harry Potter Lexicon, até então apoiado pela autora). Rowling entende que a publicação desse livro viola os seus direitos autorais, enquanto a editora entende que não (é claro).

Longe de mim dizer quem está certo e quem está errado, acho que só vou conseguir dar uma opinião segura nessa area depois de muito estudo (ou de uma pós-graduação), então em vez de tentar apontar a solução para o problema quero dessa vez apenas tentar fazer uma compilação das duas idéias em questão:

> O lado da Autora:

Me custou um bom trabalho encontrar a reclamação (seria o equivalente à nossa petição inicial?) da Warner Bros e da J.K. Rowling, mas finalmente eu consegui, no site JUSTIA, que tem inclusive todo acompanhamento do caso, e dai pude acessar esse documento e ver quais são as alegações.

A Warner e a J.K. Rowling alegam que Continue reading…

Quem comete aborto deveria ir para a prisão?

Eu achei que já tinha lembrado de todas as coisas possíveis para falar a respeito do aborto (com o episódio 10 do Decodificando e o post de 12 de março) mas quando o Jonny me mostrou o video publicado no LadyBug Brasil, eu parei para pensar sobre um aspecto que eu ainda não tinha dedicado muito tempo e que está sendo muito discutido atualmente: a questão das penas alternativas.

Quando você percebe que boa parte das pessoas que são “contra o aborto” tem dificuldade em responder se quem comete o aborto deveria ir para a prisão, não da para não lembrar de tantos textos sobre penas alternativas, sobre a função da sanção penal e sobre o encarceramento desnecessário.

Afinal de contas, se a finalidade da pena é reprovar e reprimir o crime, conforme o Continue reading…