A Agência Câmara publicou hoje uma noticia falando de um projeto, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que eu achei muito legal, apesar de que alguns detalhes poderiam mudar minha opinião a respeito do tema.

O PL 311/07 trata da possibilidade de voto via internet para os menores de 18 e maiores de 16 anos, para quem o voto é facultativo. A autenticação seria por meio de assinatura digital.

Eu não conheço muito sobre essa tecnologia de certificação digital, então não sei o nível de segurança oferecido, mas esse é justamente o critério que poderia mudar a minha opinião. Caso seja seguro, ou ao menos tão seguro quanto o meio que utilizamos hoje, acho uma ótima iniciativa e dou o meu apoio. Eu sou completamente a favor das iniciativas do governo para modernizar e informatizar suas proóprias instituições e seus próprios atos, é claro que isso fica ainda melhor se acrescido de iniciativas de melhorar o acesso à tecnologia para a população em geral.

Das justificativas para o projeto, destaco:

O Brasil se destaca no cenário mundial como o país detentor do mais moderno meio de votação digital já utilizado.(…) A fim de permanecer nessa vanguarda, torna-se mister continuar aprimorando o processo eleitoral. Este projeto tem a pretensão de iniciar o processo de votação via rede mundial de computadores – Internet – ao prever essa possibilidade principalmente ao público que mais se utiliza dessa nova ferramenta digital disponível, ou seja, os jovens entre dezesseis e dezoito anos

[Escrito para o Decodificando em 26 de julho de 2007]

Em “pagando o IPVA do carro fora do Estado” o Jonny comentou sobre os problemas gerados aos Estados e Municipios em virtude do licenciamento de veiculos em locais diferentes daqueles nos quais eles efetivamente vão transitar. Alguns pontos dos comentarios que eu acho legal destacar são: A divisão do imposto, a obrigação de consertar os buracos e a questão de levar vantagem.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo, mais especificamente um imposto, e junto com com o ICMS e ITCD é de competência estadual. Se o imposto é de competência estadual, algumas pessoas podem se perguntar porque uma parcela desse imposto, que foi constitucionalmente destinado aos estados, é destinada aos municipios. Isso acontece porque a própria Constituição Federal, quando tratou da competência dos impostos para cada um dos entes federativos, também destinou uma seção à repartição das receitas tributárias, entre elas:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

É claro que o motivo pelo qual o imposto é repartido não tem a menor relevância quanto à questão abordada pelo Jonny, mas isso foi só por curiosidade mesmo. Mas, continuando na história dos tributos, Continue lendo …

Há algum tempo eu publiquei um post sobre Impostos na Importação de Video Games e uma das criticas que eu fiz foi quanto às aliquotas elevadissimas que incedem sobre os consoles e que, na minha opinião, não se justificam. Então, neste final de semana, meu irmão (também viciado em games) comentou sobre um projeto de lei que garantiria beneficios fiscais aos video games.

O projeto de lei 300/2007 trata da extenção dos beneficios da lei 8.248/1991 ao setor de jogos eletrônicos. A lei em questão é uma lei de incentivo ao setor de informatica e automação e, caso esse projeto de lei seja aprovado, será estendida também aos consoles de jogos eletrônicos.

Isso implicaria nas seguintes reduções, conforme o texto da lei:

Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191, de 11 de junho de 1991:

§ 1ºA. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais:

IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2015;
VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.

Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2º da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do art. 4o desta Lei.

Então, vale lembrar que, Continue lendo …

Difícil deixar passar em branco a questão do acidente que aconteceu ontem com AIRBUS 320, no voo JJ 3054 da TAM.

Coincidência isso acontecer um dia depois de eu estar num curso sobre o Código de Defesa do consumidor e o professor ter mencionado no dia anterior o acidente que tinha acontecido com o Fokker 100 da TAM no Jabaquara como exemplo de uma das definições de consumidor. Daí que eu resolvi comentar hoje então sobre essa questão que está ainda fresquinha na minha cabeça e que, infelizmente, acabou se tornando um acontecimento atual.

O exemplo para o qual a situação do acidente foi usada foi a definição de consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

A seção de que trata o artigo é a Seção II: Continue lendo …

De vez em quando entra alguém aqui no blog procurando por algo do tipo “imposto de importação” e algum tipo de mercadoria. É claro que não da para eu listar aqui cada mercadoria e o imposto que incide sobre ela, mas acho que da para dar uma ajudinha, explicando como localizar o imposto aplicavel para determinado produto.

Bom, antes de mais nada, vale esclarecer que se você está procurando imposto de importação é porque pretende importar alguma coisa. A primeira coisa a pensar é se a exportação será destinada a pessoa física ou jurídica, e o valor da mercadoria.
Para mercadorias que sejam destinadas tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, com valor máximo de USD 3.000,00 é possível realizar o desembaraço por meio de Declação Simplificada de Importação (DSI). Esse tipo de desembaraço só é possível se a mercadoria vier por correios ou empresas courier (tipo Fedex, DHL, UPS, etc). Nesses casos não importa o que você está trazendo, o Imposto de Importação será de 60%, mais 18% do ICMS. Ah, vale lembrar que os impostos incedem sobre o valor da mercadoria SOMADO ao valor do frete e seguro, caso ja não esteja incluso no valor da mercadoria.

Mercadorias enviadas por correio, Continue lendo …

Li hoje uma notícia no conjur que me lembrou um filme que eu assisti já faz um tempo. A notícia conta o caso de uma jovem do equador que foi roubada dos país e separada da gemea ao nascer; no filme (não consigo me lembrar o nome) um garoto tinha sido roubado quando era bem pequeno. A coincidencia nos dois casos é que as crianças foram criadas normalmente pelos ladrões de criança e, é claro, gostavam deles como pais, mas depois de mais crescidos acabaram encontrando os pais verdadeiros.

Porque estou falando disso aqui? porque essa é justamente uma situação em que fica muito dificil definir o que é “justo” ou “direito” e eu imagino que um daqueles casos que a filosofia jurídica chama de “hard cases” (casos difíceis), e não consigo entender como um juiz poderia resolver essa situação no caso concreto:

A questão é que o dano que os “ladrões de crianças” causaram é irremediavel, absolutamente NADA que eles façam vai devolver esses anos perdidos. Além disso, as crianças gostam dos “pais adotivos” e não querem se separar deles.

Daí que a decisão do juiz de devolver a guarda da criança para os pais acabe gerando vários problemas: A criança não conhece os pais verdadeiros, e, para ela, está indo para a casa de estranhos que tiraram ela dos pais que lhes cuidaram a vida toda e que ela ama. Ainda assim, Continue lendo …

Recebi um e-mail hoje, aqueles e-mails típicos de spam, pedindo para participar de um abaixo assinado pelo fim do CPMF. O texto parecia bem cliche anunciando coisas que não existem:

Pessoal! O link abaixo é para assinatura de um abaixo assinado organizado pela Fiesp para o cancelamento da CPMF que tem seu vencimento esse ano! Essa medida era pra ser provisória, porém já está em vigor a muitos anos, e o nosso presidente LULA quer transformar em definitiva! Então assinem! E passem para mais pessoas! (…)

Eu costumo ignorar essas coisas e deletar, mas como veio de uma pessoa que não costuma mandar esse tipo de email, resolvi verificar se isso existia mesmo. Em vez de entrar no link que indicava o e-mail, entrei no site da FIESP e logo na página princial encontrei o logo (Mais Brasil, Menos Impostos) e o link para o abaixo assinado promovido pela FIESP.

Na pagina do abaixo assinado tem um link explicando algumas coisas sobre o CPMF e eu ja publiquei aqui um post sobre Tipos de Tributo e CPMF explicando um pouco sobre como surgiu, qual a finalidade e outras coisinhas sobre essa contribuição especial.

Para mim faz sentido acabar com o CPMF, já que a finalidade dele não parece estar sendo cumprida apropriadamente, e, afinal de contas, provisório é provisório e não permanente. Como o abaixo assinado está sendo promovido por um orgão com certa visibilidade, quem sabe dessa vez não conseguimos alcansar algum resultado por meio da manifestação do povo.

De qualquer maneira, não custa nada tentar e se der certo você vai estar economizando 0.38% sobre quase TODAS as suas transações bancárias. Se você utiliza serviços bancários e acha que isso é pouco, esperimente fazer as contas.

Já ouvi muita gente que está para se formar reclamando, e hoje saiu na Agência Câmara a notícia de um projeto sobre o assunto: Será que é certo o estudante passar anos da sua vida estudando para se formar na universidade e depois ainda ter que pagar de R$ 200 a R$ 500 pelo diploma que ele já lutou tanto para conquistar?

No ano passado muitas universidades do estado de São Paulo ficaram indignadas com a a publicação da lei estadual 12.248/2006 que estabelecia um preço máximo a ser cobrado pelos diplomas (de ensino superior). A lei determinou que o preço máximo seria de 5 UFESPs (Unidades fiscais do estado), o que daria cerca de R$ 70,00. É claro que ela permite que as universidades ofereçam “versões alternativas” por um preço maior, mas o simples, de 70 reais, é obrigatório.

O site do Deputado Estadual Donisete Braga explica um pouco sobre as alegações das faculdades, que defendem que, pelo art 207 da Constituição Federal, que lhes confere autonomia: Continue lendo …

Hoje resolvi falar um pouquinho dos nossos representantes do legislativo.

Muita gente passa um tempão sem saber qual a diferença entre os Senadores e os Deputados em que votamos durante as eleições, então esse é um post rápido, só para explicar algumas diferenças:

Senado Federal:

Os senadores são representantes dos estados no pacto federativo. Pelo que eu sei, é por isso que o prato do Senado é voltado para baixo no Congresso, porque é um poder mais fechado.

Cada Estado do nosso país elege exatamente 3 senadores, independente de quantos habitantes tiver.

O mandato dos senadores é 8 anos, e eles são eleitos de forma intercalada, ou seja: em uma eleição votamos em um senador, dali a quatro anos votamos nos outros dois. Assim, a renovação do Senado nunca é total, sempre parcial.

Câmara dos Deputados:

Os deputados são representantes do povo, a Câmara é a “casa do povo”. Daí o prato virado para cima, porque é aberto, porque vem de fora do pacto federativo.

Os Estados elegem uma quantidade de deputados proporcional à sua população, sendo o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por estado.

O mandato dos deputados é de 4 anos, e a renovação é sempre total. A cada quatro anos nós temos a possibilidade de mudar completamente as pessoas que estão nos representando.

Decidi falar hoje sobre algo que as pessoas sempre perguntam, quando se fala em direito à privacidade e relações de trabalho, que é a questão da possibilidade de a empresa monitorar e-mails e outros conteudos acessados pelos funcionários.

Na verdade, eu me lembrei desse assunto por causa de um comentário que fizemos no eposódio 4 do podcast Decodificando, sobre a polêmica da politica de privacidade do google, e achei que seria interessante colocar algumas informações sobre isso aqui. Então a principal pergunta é:

Meu chefe pode monitorar meus e-mails, mesmo que eu também receba e-mails pessoais no endereço corporativo?

A minha resposta imediata sempre foi que sim, afinal de contas, o e-mail que a empresa te fornece é uma ferramenta de trabalho e deve ser usada dessa maneira, isto é, para fins profissionais e não pessoais.

Ainda assim, o direito do trabalho é protecionista e o empregador, para fazer esse tipo de coisa, deve se cercar de alguns cuidados: É importante deixar claro para os funcionários que o e-mail corporativo deve ser usado apenas para fins profissionais e que está sujeito a monitoramento. Então, Continue lendo …