[Escrito para o Decodificando - em 30/05/2007]

O Jonny blogou a pouco tempo comentando da noticia sobre o cara que foi demitido com justa causa na Inglaterra (são sempre os ingleses que criam polêmica?!) por falar mal do chefe em um blog. Ai o Jon me pergunta: “Dani, isso seria caso para demissão por justa causa aqui no Brasil?”

Não consegui pensar em uma maneira de responder que não incluisse um ctr+c e ctrl+v da CLT:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

O site Guia Trabalhista explica o que é cada item desse, então não vou ficar repetindo, mas vou fazer uma checklist dos que parecem ter alguma relação: Continue lendo …

Como eu comentei a pouco tempo o projeto sobre crimes na internet, acho que vale a pena comentar a matéria que saiu ontem no UOL Tecnologia que fala de algumas questões relacionadas a este projeto.

Ela trata de uma coisa que eu ainda não comentei, que é a questão da privacidade.

Muita gente deve lembrar de uma questão que o artigo comenta, que era aquele previsão de que as pessoas precisariam fazer um cadastro para acessar a internet e coisas do tipo. Bom, desde de quando eu ouvi esse rumor, eu fui completamente contra. Como eu disse no post anterior sobre isso, acho que existem certas características da internet, como a privacidade, que são inerentes a esse meio. Ainda assim, entendo a necessidade de se criar alguma maneira de regulamentar a punição de atos criminosos (ou que ainda não estejam tipificados, mas são reprovados pela sociedade e cujo tipo penal deve ser criado com essa nova lei).

Esse problema não é atual, nem surgiu com a internet. Como encontrar um meio termo entre a liberdade e segurança? como o Estado pode tutelar as condutas da sociedade e ao mesmo tempo respeitar a liberdade dos indivíduos? Parece evidente que nós abrimos mão de parcela da nossa liberdade para constituir uma sociedade civil, e isso foi abordado exaustivamente nas teorias do contrato social. Ora, se a nossa liberdade termina onde começa a do próximo, como podemos delimitar essas liberdades e proteger ambos os interesses? Continue lendo …

Como tive que fazer uma pesquisa sobre isso, resolvi comentar aqui no blog. Acontece que caiu uma questão na prova de penal que fizemos que acabou gerando uma grande inconformidade dos alunos, que tratava da aplicação do disposto no art. 17 do nosso código penal (”Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”) em caso de tentativa de furto em local monitorado por sistema de segurança. Continue lendo …

Eu ia comentar hoje alguma coisa sobre as súmulas vinculantes, ja que o STF está votando nas primeiras delas. Mas acabei decidindo comentar um outro assunto, referente a uma matéria publicada ontem no conjur que é a questão das cadeiras parlamentares adquiridas com o voto proporcional.

Como a maioria das pessoas não conhece muito bem o funcionamento, eu vou tentar explicar brevemente: O nosso sistema eleitoral, para a camara dos deputados, é o proporcional; isso significa que as cadeiras parlamentares são divididas proporcionalmente aos votos recebidos pelo partido no território (não quero ficar explicando contas aqui, mas você tem que calcular o quociente eleitoral, com base no numero de votos válidos e quantidade de cadeiras a ser preenchidas; depois o quociente partidário, dividindo o numero de votos para o partido pelo quociente eleitoral). Resumindo, cada partido vai receber um numero de cadeiras proporcional ao total de votos obtidos pela legenda.

Depois que as cadeiras são divididas entre os partidos, resta saber como essas cadeiras serão divididas entre os candidatos. Continue lendo …

Lembrem-se: Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteudos.

O Resumo de Direito Penal, com a matéria do 1º Trimestre, tem apenas o conteúdo das aulas (meu caderno) e alguns trechos (poucos) do Nucci.

Por favor, quando forem passar resumos para alguem, passem o link para o site, e não direto para o PDF. Thanks.

Resumo - Direito Penal - 1 Trimestre

Saiu ontem no conjur uma matéria sobre regulamentação de crimes virtuais.

Acho essa uma matéria bastante complexa, eu que não entendo muito de crimes nem de informatica acho complicado regular os comportamentos e atitudes que ocorrem dentro da rede. Não acho que de para tratar esse meio como se fosse um ambiente real, acho que existem certas características da internet que são parte do que a torna interessante de modo que seria estranho regular alguns comportamentos no mundo virtual.

Ao mesmo tempo, parece que o mundo digital precisa mesmo de alguma regulamentação, principalmente com o seu crescimento e expansão. Outro dia mesmo eu comentei a informatização do processo, se nós vamos ter coisas dessa importancia acontecendo e circulando pela rede, acho que é mesmo necessário tomar medidas preventivas para proteger esse meio.

A noticia do conjur comenta que o projeto que tipifica os crimes virtuais está atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para quem não sabe, essa comissão é uma das comissões permanentes, que existe nas duas casas (Senado e Camara) e que faz o controle preventivo de constitucionalidade da lei. Continue lendo …

Eu ia fazer algumas recomendações, mas acho que não precisa.

Lembrando: Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteudos.

O Resumo de TGP, com a matéria do 1º Trimestre, tem apenas o conteúdo das aulas (meu caderno).

Resumo - TGP - 1 Trimestre

Boa Sorte!

Eu fiquei um pouco chocada hoje, fazendo uma pesquisa na internet sobre custos de importação.

Eu estava comentando com o Jonny sobre a abusividade do preço do playstation3. Afinal, parece absolutamente fora da realidade um video game ter saido nos EUA custando USD 650,00 e custar R$ 6.000,00 aqui (Apesar de que eu consultei o submarino hj, e o preço caiu bastante, esta R$ 3.599,00 e ainda com possibilidade de 5% de desconto à vista).

Enfim, estavamos tentando justificar, porque cargas d’agua o preço de um produto aumenta entre 9 a 10 vezes o seu valor. Tudo bem que a Sony venda o produto por um valor menor do que seu custo de fabricação, para ganhar depois com os jogos, e não queira fazer isso no Brasil, em vista da pirataria, mas mesmo assim, se o produto está sendo vendido a USD 650,00 não valeria a pena comprar dos revendedores e importar? Continue lendo …

Infelizmente não deu para fazer resuminho de Constitucional.

Ainda assim, o resumo de Filosofia Jurídica já está pronto.

Lembrando: Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, e não NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteudos.

O Resumo de Filosofia Jurídica, com a matéria do 1º Trimestre, tem apenas o conteúdo das aulas (meu caderno) e questionários dos seminários.

Resumo - Filosofia Jurídica - 1 Trimestre

PS: Espero que estejam indo muito bem nas provas! Boa sorte na prova do Bahia hj!!

Os resumos que eu publico são feitos para o MEU estudo, eu publico eles apenas para ajudar os colegas a estudar.

Eu tenho muito pouco tempo para fazer isso, enão NÃO me responsabilizo por erros de digitação, erros de português, nem mesmo por erros de conceitos e conteudos.

O Resumo de Sociologia, com a matéria do 1º Trimestre, tem apenas o conteúdo das aulas (meu caderno).

Resumo - Sociologia - 1 Trimestre

PS: Se tiverem problemas para acessar os resumos, deixem um comentario e se der tempo eu tento arrumar o problema.